Artigo 25 do Decreto do Distrito Federal nº 39469 de 22 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 25
A decisão sobre o local, a modalidade e a forma de execução da compensação florestal a ser efetivada cabe exclusivamente ao empreendedor, devendo o ente ambiental apenas aferir se a proposta por ele apresentada cumpre com os requisitos previstos neste Decreto.