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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 39400 de 26 de Outubro de 2018

Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica estabelecida a data final de 31 de dezembro de 2018 para as unidades gestoras realizarem os ajustes orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2018.

Parágrafo único

A Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda do DF - SUCON/SEF, na condição de órgão central de contabilidade, tem até o dia 10 de janeiro de 2019 para realizar os ajustes finais necessários ao encerramento do exercício de 2018 no Sistema Integrado de Administração Contábil - SIAC do Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO.