Artigo 4º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 39321 de 03 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a promoção e difusão da educação em direitos nas escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal, mediante programas, projetos e outras ações, articuladas e interdisciplinares, entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

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Art. 4º

São competências comuns à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e à Defensoria Pública do Distrito Federal:

I

coordenar, conjuntamente, a realização das atividades para a promoção e difusão da educação em direitos nas escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal;

II

atuar em parceria na implantac?aÞo, acompanhamento e avaliac?aÞo dos programas, projetos e ações relacionados à educação em direitos;

III

assegurar a participac?aÞo de representantes das partes nas reunioÞes e atividades referentes aos programas, projetos e ações.