Artigo 22 do Decreto do Distrito Federal nº 39314 de 29 de Agosto de 2018
Regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Para fins de implementação da PAAUP, a SEAGRI/DF poderá firmar convênios, parcerias ou outros ajustes com entidades públicas e privadas, inclusive para gestão de terrenos destinados às atividades de AUP.