Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 39314 de 29 de Agosto de 2018
Regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Compete às Administrações Regionais ou outros órgãos públicos, nas suas respectivas jurisdições, outorgar Autorização ou Permissão de Uso para implantação de AUP em espaços ou áreas públicas urbanas e periurbanas.