Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 39314 de 29 de Agosto de 2018
Regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A proposta de implantação de AUP poderá prever podas e manejos de espécies vegetais dentro dos limites da área onde serão desenvolvidas as atividades.