Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 39314 de 29 de Agosto de 2018

Regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 10

A proposta de Adesão à PAAUP, será apresentada pelo interessado à SEAGRI/DF, acompanhada, necessariamente, de:

I

cópia de documento de identidade e do CPF, no caso de pessoa física, ou de estatuto social ou equivalente e do CNPJ no caso de pessoa jurídica;

II

cópia do comprovante do endereço do interessado ou da sede da organização proponente;

III

relação nominal das pessoas que participarão da atividade de AUP;

IV

mapa de localização com coordenadas geográficas e caracterização da área ou espaço objeto da proposta, incluindo o dimensionamento;

V

especificação de estruturas de apoio, existentes ou previstas a serem implantadas e descrição de sua previsão de uso;

VI

justificativa e descrição dos objetivos da proposta;

VII

~~autorização ou permissão de uso do espaço ou área onde será implantada ou esteja em desenvolvimento a atividade de AUP ou pedido para que a solicitação seja feita por intermédio da SEAGRI/DF;~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 43303 de 10/05/2022)

VIII

outorga de uso de recursos hídricos, quando for o caso, ou pedido para que a solicitação seja feita por intermédio da SEAGRI/DF

IX

manifestação da Administração Regional sobre o projeto de AUP para seguimento do processo à deliberação do Grupo Executivo. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43303 de 10/05/2022)

Parágrafo único

Será admitida proposta coletiva, ainda que apresentada por grupo não formalmente constituído, situação em que deverão ser apresentadas cópias dos documentos de todos os integrantes do grupo.