Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 39314 de 29 de Agosto de 2018
Regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A implementação da Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana - PAAUP no Distrito Federal, de que trata a Lei n 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, fica regulamentada nos termos deste decreto.