Art. 12
O recadastramento e a prova de vida dos servidores aposentados e pensionistas deverá ser realizado anualmente no mês do respectivo aniversário.
§ 1º
O recadastramento dos servidores aposentados e pensionistas será determinado em ato próprio do IPREV/DF, a ser editado em prazo não superior a 90 dias contados da publicação deste Decreto.
§ 2º
Os procedimentos para recadastramento e prova de vida dos servidores aposentados e pensionistas serão normatizados em Portaria do IPREV/DF, a ser publicada no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Decreto.
Anexo
Texto
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado DODF n° 149, de 7 de agosto de 2018, páginas 03 e 04.
ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECADASTRAMENTO
DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS
I - Para o censo dos pensionistas:
Obrigatórios:
1. Documento de identificação com foto (Carteira de identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2. CPF;
3. Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência;
Desejáveis:
1. Certidão de casamento e/ou nascimento;
2. Certidão de óbito do instituidor da pensão; e
3. Número do CPF do instituidor da pensão
II - Para o censo dos servidores aposentados:
Obrigatórios:
1. Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
2. CPF;
3. Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência;
4. PASEP/PIS/NIT;
Desejáveis:
1. Título de eleitor;
2. Ato de concessão e publicação da aposentadoria;
3. CPF e Certidão de nascimento dos dependentes;
4. Certidão de casamento.
III - Documentos dos dependentes:
Obrigatórios:
1. Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento;
2. CPF.
Desejáveis:
1. Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido;
