Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 39258 de 26 de Julho de 2018

Declara de interesse público os projetos, obras e serviços de engenharia para construção de instituto de aprendizagem e formação profissional, nos termos do previsto no art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998.