Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 39258 de 26 de Julho de 2018
Declara de interesse público os projetos, obras e serviços de engenharia para construção de instituto de aprendizagem e formação profissional, nos termos do previsto no art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para emissão do alvará de construção das obras constantes do art. 1º deste Decreto, a propriedade será comprovada mediante apresentação de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.