Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 39145 de 25 de Junho de 2018

Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 39/14, aplicáveis ao Lote N da QI 07 (atual QI 21) do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, e dá outras providências.