Artigo 67 do Decreto do Distrito Federal nº 38933 de 15 de Março de 2018
Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.
Acessar conteúdo completoArt. 67
Nos casos de aprovação de prestação de informações apresentada fora do prazo ou de comprovação de recolhimento do débito, deve haver registro no SIGGO para que cesse o estado de inadimplência, sem prejuízo da aplicação de sanção.