Artigo 40 do Decreto do Distrito Federal nº 38725 de 20 de Dezembro de 2017
Aprova o Regimento Interno do Arquivo Público do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Os titulares de cargos em comissão e de cargos de natureza especial devem cumprir as decisões e diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo, relativas à sua área de atuação;