Artigo 29, Inciso XX do Decreto do Distrito Federal nº 38725 de 20 de Dezembro de 2017

prestar assessoramento direto ao Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais e ao Governador do Distrito Federal;

propor diretrizes para as políticas públicas relativas à área de competência do ArPDF;

praticar os atos necessários ao pleno exercício das competências descritas no artigo 1º deste Regimento Interno;

dirigir as atividades do ArPDF expedindo orientações e normas, quando necessárias;

exercer a articulação política, na sua área de atuação, do Distrito Federal com a sociedade civil, com outros órgãos governamentais ou instituições privadas;

propor e aprovar planos, programas e projetos de acordo com o planejamento estratégico e competências do ArPDF;

aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual do ArPDF;

exercer atribuições de ordenador de despesas;

solicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da legislação vigente;

celebrar contratos, convênios, acordos e termos de cooperação com entidades públicas e privadas;

propor a nomeação ou exoneração de ocupantes de cargos em comissão, no âmbito do ArPDF;

praticar os atos de gestão relativos a recursos humanos, administração patrimonial e financeira do ArPDF;

instaurar sindicância e propor processo administrativo disciplinar.

aplicar penalidades a fornecedores, nos casos previstos na legislação vigente;

delegar competências, dentro dos limites da legislação, especificando a autoridade e os limites dessa delegação para o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito do ArPDF;

determinar a publicação de atos oficiais;

aprovar os expedientes emitidos pelo órgão e suas unidades;

criar grupos ou comissões de trabalho;

emitir Ordens de Serviço e Instruções Normativas;

praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do ArPDF.

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, ou delegadas, no âmbito de suas competências.