Artigo 74 do Decreto do Distrito Federal nº 38554 de 16 de Outubro de 2017
Regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 74
As reclamações e sugestões quanto ao funcionamento de feiras livres ou permanentes devem ser realizadas na Ouvidoria da Administração Regional em que estiver localizado o mobiliário urbano.