Artigo 65 do Decreto do Distrito Federal nº 38554 de 16 de Outubro de 2017
Regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 65
A emissão do termo da autorização de uso provisória somente pode ocorrer após o primeiro pagamento do preço público.
Art. 65
A emissão do termo da autorização de uso provisória e do termo de cessão de uso somente podem ocorrer após o primeiro pagamento do preço público. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39457 de 14/11/2018)