Artigo 64 do Decreto do Distrito Federal nº 38554 de 16 de Outubro de 2017
Regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 64
Até a realização da licitação, os autorizatários devem respeitar todas as obrigações previstas aos demais permissionários, inclusive o pagamento da contribuição de rateio.
Art. 64
Até a realização da licitação, o autorizatário e o cessionário devem respeitar todas as obrigações previstas aos demais permissionários, inclusive o pagamento da contribuição de rateio. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39457 de 14/11/2018)