Artigo 36 do Decreto do Distrito Federal nº 38554 de 16 de Outubro de 2017
Regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
Caso não haja aprovação do valor da contribuição de rateio, o gerente da feira conjuntamente com o representante da entidade representativa local deve arbitrar valor mínimo da contribuição de rateio que assegure o adequado funcionamento da feira até que haja nova deliberação em assembleia.