Artigo 16 do Decreto do Distrito Federal nº 38554 de 16 de Outubro de 2017
Regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O termo de permissão de uso não-qualificada de bancas de feiras livre é válido por prazo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse público, sem direito à indenização ao permissionário.