Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 38542 de 09 de Outubro de 2017
Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento Estância Del Rey do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, e dá outras providências.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.