Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 38542 de 09 de Outubro de 2017
Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento Estância Del Rey do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento Estância Del Rey do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento - URBRP - 015/10 e no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento - MDE-RP - 015/10.
Parágrafo único
Os documentos urbanísticos mencionados no caput deste artigo encontramse disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/.