Artigo 5º, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 38528 de 03 de Outubro de 2017

Dispõe sobre a criação da Comissão Distrital do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CD-P2R2 no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 5º

São diretrizes da CD-P2R2:

I

elaborar e atualizar o planejamento preventivo de ocorrência de acidentes com Produtos Químicos Perigosos;

II

identificar os aspectos legais e organizacionais pertinentes às ocorrências;

III

estimular a adoção de soluções inovadoras que assegurem a plena integração de esforços entre o poder público e a sociedade civil;

IV

definir as responsabilidades respectivas do poder público e da iniciativa privada em casos de acidentes com Produtos Químicos Perigosos;

V

definir os compromissos a serem assumidos pelo poder público e pela iniciativa privada para protegerem o meio ambiente e a saúde da população;

VI

solicitar à CN-P2R2 a disponibilização de sistemas de geração e compilação de informações essenciais à execução eficaz do P2R2, integrando as ações de controle (licenciamento e fiscalização) e de atendimento a emergências, com as atividades de produção, armazenamento, transporte e manipulação de Produtos Químicos Perigosos, bem como assegurando ao cidadão o acesso à informação sobre os riscos de acidentes com produtos químicos perigosos;

VII

fortalecer a capacidade de gestão ambiental integrada dos órgãos e entidades do Distrito Federal para o desenvolvimento de planos de ações conjuntas no atendimento a situações emergenciais envolvendo Produtos Químicos Perigosos, estabelecendo seus níveis de competência e otimizando a suficiência de recursos financeiros, humanos ou materiais, no sentido de ampliar a capacidade de resposta;

VIII

aperfeiçoar continuamente o P2R2 por meio de processo sistemático de auditoria e avaliação do desempenho.