Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 38473 de 04 de Setembro de 2017
Institui o Escritório Técnico Especial de Vicente Pires - ETE/VICENTE PIRES para análise e aprovação de projetos necessários à execução de obras de infraestrutura no Setor Habitacional Vicente Pires, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os membros do Comitê Técnico do Escritório Técnico Especial de Vicente Pires - CTETE/VICENTE PIRES serão investidos de poderes, expressamente concedidos pelos órgãos e entidades que representam, para, de acordo com as peculiaridades de cada procedimento administrativo, emitir nota técnica de deferimento ou indeferimento das adequações a ser submetida à apreciação do Comitê Gestor do Escritório Técnico Especial de Vicente Pires - CGETE/VICENTE PIRES.