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Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 38416 de 21 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o contingenciamento de dotações orçamentárias para o último quadrimestre do exercício de 2017.

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Art. 5º

A disponibilização da programação orçamentária do terceiro quadrimestre, prevista no anexo I do Decreto 37.979 de 26 de janeiro de 2017, será realizada de acordo com o anexo I deste Decreto.

Art. 5º do Decreto do Distrito Federal 38416 /2017