Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 38416 de 21 de Agosto de 2017
Dispõe sobre o contingenciamento de dotações orçamentárias para o último quadrimestre do exercício de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As unidades orçamentárias poderão solicitar formalmente à SUOP/SEPLAG, mediante justificativa, a substituição total ou parcial do contingenciamento de uma dotação por outra, mantendo a fonte e o valor.
Parágrafo único
O contingenciamento e a distribuição de cotas poderão ser alterados, desde que a soma dos valores totais estabelecidos por Unidade Orçamentária no Anexo I deste Decreto permaneçam inalterados.