Artigo 57, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 38258 de 07 de Junho de 2017
Legislação correlata - Portaria 55 de 03/10/2017
Acessar conteúdo completoArt. 57
O Edital de Notificação para Cumprimento de Sanção deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I
identificação do órgão sancionador;
II
identificação do sancionado;
III
designação da sanção;
IV
código do auto de infração;
V
tipificação e enquadramento legal da infração;
VI
data da infração;
VII
placa do veículo, se for o caso;
VIII
registro do processo administrativo;
IX
valor da multa, se for o caso;
X
local para retirada de documento de arrecadação de valores, se for o caso;
XI
prazo para pagamento, se for o caso.