Artigo 4º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 38258 de 07 de Junho de 2017
Legislação correlata - Portaria 55 de 03/10/2017
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Compete à SEMOB/DF:
I
formular políticas e diretrizes para o STIP/DF;
II
disciplinar, normatizar e fiscalizar o STIP/DF;
III
definir os preços públicos relacionados ao STIP/DF.