Artigo 38 do Decreto do Distrito Federal nº 38258 de 07 de Junho de 2017

Caso não sejam mantidas as condições exigidas para expedição de autorização do STIP/DF em nome de Prestador ou de Empresa Operadora, deve ser instaurado processo de suspensão do respectivo Certificado Anual de Autorização - CAA, por prazo de 30 dias, garantida ampla defesa, contraditório e prazo de 30 dias para regularização da situação.