Artigo 35 do Decreto do Distrito Federal nº 38258 de 07 de Junho de 2017
Legislação correlata - Portaria 55 de 03/10/2017
Acessar conteúdo completoArt. 35
A descrição das infrações e a especificação das correspondentes sanções aplicáveis encontram-se no Anexo Único deste Regulamento.