Artigo 34, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 38258 de 07 de Junho de 2017

Legislação correlata - Portaria 55 de 03/10/2017

A aplicação da sanção de cassação implica na extinção da autorização para exercício de atividade no STIP?DF.

Cassada a autorização de que trata o caput, o penalizado estará impedido de requerer nova autorização por um prazo de 180 dias.