Artigo 26 do Decreto do Distrito Federal nº 38247 de 01 de Junho de 2017
Nota: Conforme Art. 188 do Decreto nº 46.143, de 19/08/2024, o Decreto nº 38.247, de 01/06/2017 fica revogado a contar da publicação de ato próprio do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal que disponha sobre procedimentos para apresentação de projeto de urbanismo.
Acessar conteúdo completoArt. 26
O endereçamento é parte integrante e funcional do Projeto de Parcelamento do Solo e deve dar continuidade ao endereçamento das áreas adjacentes, mediante consulta ao órgão gestor de planejamento urbano e territorial do Distrito Federal.