Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 38026 de 24 de Fevereiro de 2017
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 28, § 5º, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; e o art. 22, § 6º, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.