Artigo 3º, Inciso VII do Decreto do Distrito Federal nº 38019 de 21 de Fevereiro de 2017

Regulamenta a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, para dispor sobre o Carnaval de Brasília como política pública de Estado.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

São princípios da realização do Carnaval de Brasília:

I

a dimensão cultural das manifestações carnavalescas;

II

o caráter público, gratuito e democrático;

III

o fortalecimento das identidades, da diversidade, da territorialidade e do pluralismo cultural das manifestações carnavalescas das diferentes regiões do Distrito Federal;

IV

a proteção, o respeito e a valorização da cultura popular e das culturais tradicionais e afro-brasileiras;

V

a ordenação da ocupação do espaço público e a garantia da segurança das pessoas, com as especificidades decorrentes da espontaneidade e da identidade territorial das manifestações carnavalescas;

VI

a desburocratização e estímulo à multiplicação das manifestações carnavalescas;

VII

a proteção da infância e da juventude e estímulo às manifestações carnavalescas de perfil infanto-juvenil;

VIII

a proteção do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio histórico e cultural de Brasília;

IX

o estímulo ao turismo cultural e à sustentabilidade das manifestações carnavalescas e integração entre apoio público e iniciativa privada.

Parágrafo único

A atuação do Poder Público, no exercício de seu poder normativo, hierárquico e de polícia, deve ser orientada pelos princípios de que trata este artigo.