Artigo 3º, Parágrafo 3 do Decreto do Distrito Federal nº 37951 de 12 de Janeiro de 2017

Até a celebração do Contrato de Concessão de Uso de que trata o inciso I deste artigo é permitida a ocupação por meio de Autorização Precária de Uso, nos termos do art. 24-A, da Lei Complementar n° 766/08.

As instalações técnicas devem restringir-se às áreas indicadas no inciso I, alíneas "a" e "b" deste artigo, facultado, quando houver justificativa técnica, ocupar a faixa de acesso da fachada posterior.

Nas áreas públicas a que se refere o inciso I, alínea b, deste artigo, no caso de estabelecimentos comerciais licenciados para atividades do tipo restaurantes, lanchonetes ou outros serviços de alimentação, é admitida a ocupação da área pública em até 6m, a partir dos limites do lote.

As ocupações a que se refere o § 3º deste artigo são admitidas somente no pavimento térreo, exclusivamente nas fachadas voltadas para a área residencial e para as vias W1 e L1, com cobertura e toldos ou vedação leve removível na forma de varandas, mesas, cadeiras ou outro mobiliário removível, respeitadas as calçadas lindeiras existentes para passagem de pedestres.

Nas ocupações a que se refere o § 3º deste artigo, deve ser respeitada uma faixa de 2,5m a partir do meio-fio das vias L1 e W1.

Nas áreas públicas a que se referem os incisos I, alínea "c", quando sob a marquise, e inciso II deste artigo somente é tolerada a colocação de toldos recolhíveis e vedação leve removível, mesas, cadeiras ou outro mobiliário removível, observados o alinhamento da fachada frontal das unidades comerciais e os limites laterais e posteriores das coberturas dos blocos originais, desde que garantida faixa de 2m de largura, paralela às laterais dos blocos, reta e desimpedida, para passagem de pedestres, conforme Anexos II, III e IV deste Decreto.

Nas áreas públicas a que se refere o inciso I, alínea "c" deste artigo, a partir do limite da platibanda da marquise lateral, somente é tolerada a colocação de mesas, cadeiras ou outro mobiliário removível, vedada a cobertura com toldos ou outro elemento ou pavimentação, observados os limites de 5m da marquise lateral e de 3m da marquise posterior, nos termos do art. 2°, inciso V, da Lei Complementar n° 766/08, conforme Anexos II, III e V deste Decreto.

Os toldos e elementos de vedação leve a que se referem os §§ 4º e 6º não podem conter nenhum tipo de publicidade e devem respeitar os limites da área objeto da concessão de uso ou de autorização de uso.

A ocupação de que trata o § 7º deste artigo, quando confrontante com lotes destinados a RUV, deve manter faixa de 3m, livre e desimpedida, para implantação futura de passeio público, conforme Anexo VI deste Decreto.

Para a utilização do espaço disposto no inciso I, alínea "c" deste artigo, a partir do limite da platibanda, é necessária a apresentação de projeto de paisagismo para as áreas públicas a serem ocupadas, o qual deve representar os passeios públicos, a faixa verde da superquadra, os lotes e o sistema viário lindeiros à unidade comercial, garantida a livre circulação de pedestres e a permeabilidade visual.

No caso da ocupação de que trata o inciso I, alínea "c" deste artigo, cujas extremidades laterais de blocos estejam desprovidas da marquise, a utilização deste espaço fica condicionada à construção da marquise pelo Concessionário, em conformidade com os projetos urbanísticos do CLS registrados em cartório, observados os prazos estabelecidos no Contrato de Concessão de Uso, resolúvel.

Fica vedada a cessão de área pública sem contiguidade à unidade comercial.

Fica vedada a exibição de mercadorias nas áreas públicas a que se referem o inciso II e as alíneas "a" e "b" do inciso I.