Artigo 33 do Decreto do Distrito Federal nº 37931 de 30 de Dezembro de 2016
Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - PRA/DF, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Em caso de rescisão do TCRA, o IBRAM efetuará a imediata comunicação aos demais órgãos do SISNAMA com vistas à adoção de medidas pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.