Artigo 4º, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 37668 de 29 de Setembro de 2016

Regulamenta o art. 5° da Lei Distrital n° 5.323, de 7 de março de 2014.

Art. 4º

No edital de seleção para prestação do serviço de táxi no Distrito Federal deve constar todos os requisitos definidos na Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, notadamente o previsto na Seção VI do Capítulo II, bem como os seguintes critérios:

I

maior distância entre-eixos, medidas de centro a centro das rodas dos eixos, conforme indicado pelo fabricante no manual do veículo proposto pelo interessado;

II

menor idade do veículo, observado o limite previsto no artigo 25, inciso I, da Lei Distrital n° 5.323, de 7 de março de 2014.

III

maior capacidade do porta-malas do automóvel, medido em litros, conforme indicado pelo fabricante no manual do veículo proposto pelo interessado, não computado o volume ocupado por cilindros de gás natural, se for o caso, observado o artigo 25, inciso II, da Lei Distrital nº 5.323, de 7 de março de 2014;

IV

combinação de requisitos de veículos com vidro elétrico, proteção de freios ABS e sistema de Air Bag;

V

maior potência do motor do veículo, medida em cavalos vapor - cv, conforme especificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou manual do fabricante do veículo proposto pelo interessado;

VI

maior tempo de habilitação para dirigir do interessado, comprovado perante órgão de trânsito;

VII

menor pontuação de infrações de trânsito constante em prontuário do interessado, nos últimos 12 meses, a ser comprovada por meio de certidão expedida pelo órgão de trânsito competente;

VIII

maior tempo de experiência como motorista profissional de transporte de passageiros do interessado, comprovado mediante cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contrato de trabalho ou documento emitido pelo órgão responsável pela gestão do serviço de táxi;

IX

maior tempo de praça como taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista locatário ou taxista empregado, comprovado por documento emitido pelo órgão responsável pela gestão do serviço de táxi.