Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 37660 de 28 de Setembro de 2016
Altera a redação do Decreto nº 37.594, de 31 de agosto de 2016, e dá outras providências.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Altera a redação do Decreto nº 37.594, de 31 de agosto de 2016, e dá outras providências.
Revogam-se as disposições em sentido contrário.