Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 37647 de 20 de Setembro de 2016

No caso de alteração na estrutura administrativa do Distrito Federal, o CODDEDE permanecerá vinculado ao órgão responsável pela definição da política distrital de pessoas com deficiência. § 2º A Secretaria de Estado a qual estiver vinculado administrativamente o CODDEDE incumbe prestar o apoio técnico-administrativo à Secretaria-Executiva do Colegiado, garantindo todos os recursos materiais, financeiros e humanos necessários ao seu regular funcionamento, assim como para o desempenho de suas atribuições e competências.

À Secretaria de Estado a qual estiver vinculado administrativamente o CODDEDE, incumbe prestar o apoio técnico-administrativo, garantindo todos os recursos materiais, financeiros e humanos necessários para o seu regular funcionamento, desempenho de suas atribuições e competências; (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44469 de 27/04/2023) § 3º As reuniões do Conselho ocorrerá em local que atenda às normas de acessibilidade tanto na parte interna quanto na parte externa, além de serem disponibilizadas instalações dotadas de equipamentos e mobiliário adequados, assegurando que os elementos de acesso e de comunicação utilizados atendam as especificidades de todas as deficiências.

As reuniões do Conselho ocorrerão em locais que atendam às normas de acessibilidade, de modo que elimine qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a plena participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão e à circulação com segurança. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44469 de 27/04/2023)