Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 37630 de 16 de Setembro de 2016
Regulamenta a aplicação da Lei Distrital nº 5.672, de 15 de julho de 2016, que instituiu o Programa Bolsa Educação Infantil - Pré-escola, destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de 4 a 5 anos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Não fazem jus ao benefício de que trata este Decreto, as crianças cujos pais, mães ou responsáveis legais recebam auxílio-creche ou pré-escolar de órgãos ou empresas com as quais mantenham vínculo de trabalho.