Artigo 27 do Decreto do Distrito Federal nº 37630 de 16 de Setembro de 2016
Regulamenta a aplicação da Lei Distrital nº 5.672, de 15 de julho de 2016, que instituiu o Programa Bolsa Educação Infantil - Pré-escola, destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de 4 a 5 anos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
A SEEDF poderá firmar parcerias para a utilização de cadastros de outros órgãos e instituições com a finalidade de verificar a veracidade das informações prestadas pelo(a) responsável legal do(a) beneficiário(a) do programa.