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Artigo 46 do Decreto do Distrito Federal nº 37568 de 24 de Agosto de 2016

Regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.

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Art. 46

Ultimada a instrução do processo e esgotados os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade fiscalizadora deve proferir a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.

Art. 46 do Decreto do Distrito Federal 37568 /2016