Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 37568 de 24 de Agosto de 2016
Regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em comprovante de regularidade perante a Fazenda Pública do Distrito Federal, ou do município de origem, quando pertencer à RIDE.