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Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 37568 de 24 de Agosto de 2016

Regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.

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Art. 21

A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em comprovante de regularidade perante a Fazenda Pública do Distrito Federal, ou do município de origem, quando pertencer à RIDE.

Art. 21 do Decreto do Distrito Federal 37568 /2016