Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 37514 de 26 de Julho de 2016
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 143 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.