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Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 37514 de 26 de Julho de 2016

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.