Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 37514 de 26 de Julho de 2016
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.