Artigo 7-a, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 37437 de 24 de Junho de 2016

Regulamenta o artigo 101, inciso I e os artigos 104 e 105, todos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de passagem e diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana ao servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório, bem como o art. 7º, da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, que trata do pagamento de despesas com colaboradores eventuais e dá outras providências.

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Art. 7-a

A publicação de que trata o inciso X do artigo 7º pode ser realizada na forma de extrato quando envolver informações restritas, tais como: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38914 de 07/03/2018)Nota: O Decreto nº 38.914, de 07/03/2018, foi revogado pelo Decreto nº 37.919, de 09/03/2018.

I

~~a segurança do Governador e do Vice-Governador e seus respectivos cônjuges e/ou descendentes; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38914 de 07/03/2018)~~Nota: O Decreto nº 38.914, de 07/03/2018, foi revogado pelo Decreto nº 37.919, de 09/03/2018.

II

~~o recambiamento de sentenciados e presos provisórios. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38914 de 07/03/2018)~~Nota: O Decreto nº 38.914, de 07/03/2018, foi revogado pelo Decreto nº 37.919, de 09/03/2018.

Parágrafo único

~~O extrato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal deve conter: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38914 de 07/03/2018)~~Nota: O Decreto nº 38.914, de 07/03/2018, foi revogado pelo Decreto nº 37.919, de 09/03/2018.

I

~~o número de servidores autorizados; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38914 de 07/03/2018)~~Nota: O Decreto nº 38.914, de 07/03/2018, foi revogado pelo Decreto nº 37.919, de 09/03/2018.

II

~~indicação do processo administrativo que trata do afastamento ou o indexador de classificação da informação, conforme o caso (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38914 de 07/03/2018)~~Nota: O Decreto nº 38.914, de 07/03/2018, foi revogado pelo Decreto nº 37.919, de 09/03/2018.