Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 37437 de 24 de Junho de 2016
Regulamenta o artigo 101, inciso I e os artigos 104 e 105, todos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de passagem e diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana ao servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório, bem como o art. 7º, da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, que trata do pagamento de despesas com colaboradores eventuais e dá outras providências.
Art. 5º
Quando o afastamento compreender mais de uma cidade de destino e não houver transporte em veículo oficial ou outro meio de transporte público regulado, deve ser acrescida parcela única adicional e indenizatória no percentual de 35% do valor básico da diária dos cargos efetivos, nos termos do Anexo I.