Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 37427 de 22 de Junho de 2016

Dispõe sobre a descentralização orçamentária e financeira no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.698, de 23 de setembro de 1996.