Artigo 84 do Decreto do Distrito Federal nº 37296 de 29 de Abril de 2016
Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 84
Aplica-se, no que couber, os prazos estabelecidos na Lei Distrital nº 2.834/2001, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.