Artigo 83 do Decreto do Distrito Federal nº 37296 de 29 de Abril de 2016
Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 83
Cumpre à Escola de Governo do Distrito Federal, com o apoio da Controladoria-Geral do Distrito Federal, promover a capacitação dos servidores públicos para o atendimento dos objetivos deste Decreto.